Neste espaço você irá encontrar legislações pertinentes ao seguimento das pessoas com deficiência.
Lei Brasileira de Inclusão (LBI), estatuto da pessoa com deficiência. tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Lei11126 – Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
lei10845 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com deficiência.
lei10098 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
lei10048 – estabelece prioridades de atendimento.
lei8899 – Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo.
lei7853 – Estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos dos deficientes.
decreto5296 – regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
decreto3691 – Regulamenta a lei 8.899, de 29 de junho de 1994.
decreto3298 – Dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.
cartilha sobre direitos dos deficientes
Instrução normativa 988-09 – Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas com deficiência.
Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência
recomendacao27 – Recomenda aos Tribunais que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais.
lei8213 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
